As perguntas mais frequentes sobre o PIS

Quem são as pessoas com direito ao recebimento do Abono Salarial?

Somente terão direito ao recebimento (saque) do Abono Salarial os trabalhadores que atenderem as seguintes exigências legais:

  • Devem estar inscritos no PIS-PASEP há pelo menos cinco anos;
  • Haver sido remunerado por um empregador Pessoa Jurídica (CNPJ), contribuinte do PIS-PASEP, com um valor mensal médio de até dois salários mínimos durante o ano-base para cálculo do benefício;
  • Haver exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias consecutivos, ou não, no ano base de cálculo do benefício;
  • Os dados do trabalhador devem ser informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base de cálculo.

Qual o procedimento para receber o PIS no caso do trabalhador já haver falecido?

Quando o titular do beneficio do PIS já é falecido, o saque somente pode ser efetuado por intermédio de um Alvará Judicial, expedido pelo Juiz competente, onde constam todos os detalhes da identificação do representante legal ou dependente e o ano base do Abono Salarial do PIS.

Quais as categorias de trabalhadores que não têm direito ao Abono Salarial?

Ficam impedidos de solicitar o saque do abono salarial os seguintes trabalhadores:

  • Trabalhadores urbanos vinculados a um empregador Pessoa Física;
  • Trabalhadores rurais vinculados a um empregador Pessoa Física;
  • Todos os diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores aprendizes menores de idade.

Qual é o valor do Abono Salarial?

De acordo com a Lei 13.134/2015, o Abono Salarial é o valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano base de cálculo. O valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano base, multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento do benefício.

O período de 15 dias ou mais em um mês é contabilizado como um mês inteiro.

O Abono Salarial e os rendimentos do PIS ficam disponíveis para saque o ano inteiro?

Não. O abono salarial e os rendimentos do PIS são pagos em períodos previamente definidos por um calendário oficial. O Calendário de Pagamentos geralmente é estabelecido entre os meses de julho a julho de cada ano. Vale a pena consultar as datas de acordo com o mês de nascimento de cada trabalhador. ​

Onde posso encontrar o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial?

A Caixa Econômica Federal, as agências lotéricas e os correspondentes “Nossa Caixa” disponibilizam os calendários com as datas exatas de recebimento dos benefícios do PIS. Verifique também o site oficial do Ministério do Trabalho.

Como é definido o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial do PIS?

O Calendário é definido por um órgão do Governo Federal através de uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

O que pode acontecer se eu não receber o meu Abono Salarial?

Caso não haja saque do Abono Salarial dentro do calendário anual de pagamentos, o valor é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Como fazer o saque do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS com o Cartão Cidadão?

Primeiramente, o Cartão Cidadão deve ter uma senha cadastrada. Após isso, é possível receber o valor do Abono ou dos Rendimentos nos terminais de autoatendimento da Caixa, nas agências lotéricas e nos correspondentes “Caixa Aqui”.

É possível receber o Abono Salarial e os Rendimentos do PIS sem o Cartão Cidadão?

Se não tiver o Cartão Cidadão o saque dos Rendimentos e o Abono Salarial do PIS poderão ser efetuados em qualquer agência da Caixa mediante a apresentação de um documento de identificação com fotografia.

Quais são os documentos válidos para identificação do trabalhador sem o Cartão Cidadão?

Para se identificar, é necessário apresentar um dos seguintes documentos:

  • RG - Carteira de Identidade;
  • Carteira de Habilitação válida;
  • Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
  • Identidade Militar;
  • Carteira de Identidade de Estrangeiros;
  • Passaporte Brasileiro emitido no Brasil ou no Exterior;
  • CTPS (Carteira de Trabalho) modelo informatizado.

É possível receber o Abono Salarial e os Rendimentos do PIS de outras formas?

Através da conta corrente com a Caixa é possível antecipar o pagamento do benefício como crédito direto em uma conta bancária.

Quem tem direito aos Rendimentos do PIS?

Todos os trabalhadores cadastrados como participantes do Fundo PIS-PASEP até 04/10/1988, que ainda não sacaram o saldo de Quotas têm direito aos Rendimentos do PIS.

O que acontecerá se eu não retirar meus Rendimentos do PIS?

Os Rendimentos que foram disponibilizados e não sacados durante o calendário de pagamentos são automaticamente incorporados ao saldo de Quotas do trabalhador ao final do período fiscal, até o dia 30 de Junho de cada ano.

Quais os benefícios de que quem tem direito ao Abono Salarial e aos Rendimentos do PIS?

De acordo com a Lei n° 7.859, de 25 de Outubro de 1989, o abono salarial ao trabalhador com saldo de quotas do PIS é pago juntamente com os rendimentos de suas contas individuais, complementado até o valor do salário mínimo vigente, quando este for o caso. Portanto, o trabalhador com direito ao abono que tiver os rendimentos do PIS igual ou inferior ao valor do Abono Salarial a ser recebido, tem direito ao montante correspondente ao valor do Abono Salarial. Nos casos em que os rendimentos do PIS são superiores ao valor do Abono Salarial, o trabalhador recebe como abono/rendimentos o valor correspondente aos rendimentos do PIS.

Quem já sacou o saldo de quotas do PIS, ainda pode ter saldo a receber?

Por causa da distribuição de quotas realizada após o saque que ocorreu entre 1971 e 1988, é possível que ainda exista um residual. O trabalhador pode realizar uma consulta através do site oficial da Caixa Econômica Federal. ​

O que acontece quando o empregador entrega a RAIS com atraso?

A RAIS que foi entregue após o prazo legal determinado pelo Ministério do Trabalho é processada de acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. Somente após o processamento da RAIS é que haverá algum resultado sobre atribuição de Abono Salarial ao trabalhador.

Em quais circunstâncias é possível o saque das Quotas do PIS?

As Quotas podem ser retiradas nas seguintes situações:

  • Por ocasião da aposentadoria;
  • Quando for usado como Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;
  • Doenças e enfermidades listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (do participante ou dependente);
  • Idosos com idade igual ou superior a 70 anos;
  • Invalidez permanente (do participante ou dependente) / Reforma militar;
  • Falecimento do participante;
  • Quadro clínico de Neoplasia Maligna - câncer (do participante ou dependente);
  • HIV/AIDS (do participante ou dependente);
  • Transferência de militar para a reserva remunerada.

Quais os documentos necessários para sacar as Quotas do PIS?

Além de um documento oficial de identificação com fotografia, é necessário também apresentar os documentos comprovando e justificando a razão para o saque.

No caso de aposentadoria:

Apresentar qualquer um dos documentos abaixo relacionados:

  • Carta da DATAPREV;
  • Certidão do INSS;
  • Cópia do DOU ou dos Estados ou do município;
  • Declaração do FUNRURAL;
  • Declaração de aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada mediante convênio com o INSS;
  • Documento comprobatório de aposentadoria expedida por órgão previdenciário do exterior, traduzido por tradutor juramentado.

Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso:

Apresentar o seguinte documento:

  • Certidão emitida pelo INSS contendo o nome do beneficiário, número do documento de identidade, data da concessão, número e tipo do benefício na seguinte forma:
    • Espécie 87 - Amparo social à pessoa portadora de deficiência;
    • Espécie 88 - Amparo social ao idoso.

Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (do participante ou dependente):

Apresentar atestado médico com relato de que o titular ou seu dependente esteja acometido por uma das doenças listadas abaixo:

  • Alienação mental;
  • Cardiopatia grave;
  • Cegueira;
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Hanseníase;
  • Hepatopatia grave;
  • Nefropatia grave;
  • Paralisia irreversível ou incapacitante;
  • Tuberculose ativa;

O atestado é válido por 30 dias e deverá conter os seguintes elementos:

  • Dados registrados de forma legível
  • Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;
  • Estágio clínico atual da doença/paciente;
  • Menção à Resolução Nº 3, de 18/12/2014 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP;
  • Assinatura e carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS.

Os titulares ou dependentes acometidos por Neoplasia Maligna (Câncer) ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) deverão atentar para a documentação já prevista em lei específica. Consulte o tópico Neoplasia Maligna (Câncer) ou HIV/AIDS.

Idade igual ou superior a 70 anos:

Apresentar um dos documentos abaixo:

  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • Certificado de reservista;
  • Carteira de Identidade;
  • CTPS;
  • Título de eleitor.

Invalidez (do participante ou dependente) ou Reforma Militar:

Apresentar um dos documentos abaixo relacionados:

  • Declaração emitida pela corporação militar;
  • Laudo médico fornecido pelo INSS;
  • Laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
  • Certidão do INSS de aposentadoria por invalidez.
  • Atestado médico que inclua os seguintes elementos:
    • Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;
    • Estágio clínico atual da doença/paciente
    • Menção à Resolução Nº 3, de 18/12/2014 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP;
    • Assinatura e carimbo com o nome e CRM de médico vinculado ao SUS.

O atestado médico deve ser legível e válido por 30 dias contados de sua data de emissão.

Morte do participante:

Apresentar um dos documentos abaixo relacionados:

  • Certidão ou declaração dos dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo INSS;
  • Atestado fornecido pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos;
  • Alvará judicial designando o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados);
  • Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha.

Neoplasia Maligna (Câncer)

Apresentar os seguintes documentos:

  • CTPS (número/série e qualificação civil);
  • Cópia do laudo do exame histopatológico;
  • Atestado médico contendo as seguintes informações:
  • Diagnóstico expresso da doença;
  • Estágio clínico atual da doença/paciente;
  • CID versão 09 =140 a 208 ou 230 a 234 ou CID versão 10 = C00 a C97 e D00 a D09;
  • Menção da resolução n.º 01 de 15.10.1996 do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP;
  • Nome e CRM do médico com a devida assinatura;
  • Comprovante de dependência, se este for o caso.

HIV/AIDS

Apresentar os seguintes documentos:

  • Atestado contendo nome, assinatura e número de inscrição do médico no CRM e CID versão 09 = 279 ou versão 10 = B20 a B24 e o Z21;
  • Comprovante de dependência, se este for o caso.

Transferência de militar para a reserva remunerada

Apresentar o seguinte documento:

  • Declaração emitida pela corporação militar.

Comprovação de dependência

  • Cônjuge: certidão de casamento;
  • Companheiro (a): anotação na CTPS ou declaração fornecida pela Previdência Social atestando a condição de dependente ou registro de união estável lavrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Filho (a): certidão de nascimento;
  • Filho (a) inválido maior de 21 (vinte e um) anos: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;
  • Equiparado o filho (a) (enteado ou enteada, menor sob a guarda judicial e o menor sob a tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento): cópia da certidão judicial de guarda, tutela ou curatela com registro específico de autorização para saque; e se enteado (a), certidão de casamento do titular da conta e certidão de nascimento do dependente que comprove o vínculo de enteado (a);
  • Pais: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;
  • Irmão (ã) menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente.
  • A pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 anos ou inválida: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente.
  • Os admitidos no regulamento da Receita Federal, para efeito do Imposto de Renda.​

​Como sacar as quotas do PIS quando o trabalhador é falecido?

Além do número do PIS do falecido e documento de identificação, os dependentes/ familiares devem apresentar um dos documentos abaixo:

  • Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
  • Atestado fornecido pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos;
  • Alvará judicial designando o sucessor/representante legal e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados);
  • Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha.

Como é remunerado o saldo da minha conta PIS-PASEP?

A conta PIS-PASEP tem o saldo de quotas verificado no final do exercício financeiro (30 de Junho de cada ano). Primeiramente, aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Quotas, quando houver e, sobre o saldo acrescido das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do RLA-Resultado Líquido Adicional, quando houver. O valor dos Juros mais o RLA correspondem aos Rendimentos que são aqueles disponibilizados para saque anualmente.

O número do PIS ou PASEP muda quando troco de empregos entre a iniciativa privada e o serviço público?

Não. Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o serviço público, o número de inscrição no PIS-PASEP é mantido. Apenas a administração da conta individual migra da Caixa (operadora do PIS) para o Banco do Brasil S/A (operador do PASEP). A situação é semelhante no caso de mudança do serviço público para a iniciativa privada - o número de inscrição se mantém, mas a conta individual passa do Banco do Brasil S/A para a Caixa. É importante informar ao novo empregador o seu número PIS-PASEP para evitar que ocorra novo registro sob outro número.

Meu empregador recolhe a contribuição para o PIS. Por que essa contribuição não aumenta o saldo na minha conta PIS-PASEP?

As contribuições recolhidas em nome do PIS ou do PASEP após a promulgação da Constituição de 1988, isto é, a partir 05 de Outubro de 1988, não acrescentam saldo às contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, conforme estabelece o art. 239 da Constituição Federal.

Ainda tenho dúvidas. Como Proceder?

Outras informações sobre o Abono Salarial podem ser obtidas pelo Atendimento Caixa ao Cidadão – 0800 726 0207 ou em qualquer Agência da Caixa.